Conselho Federal de Farmácia autoriza farmacêuticos a prescrever remédios com receita
Resolução entra em vigor no mês de abril; entenda
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos classificados como tarjados, que normalmente exigiriam receita médica. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março e que entra em vigor em 30 dias, visa regulamentar e aprimorar a prescrição farmacêutica, garantido maior segurança tanto para pacientes quanto para os profissionais.
A resolução não traz novidades quanto ao direito de prescrição, que já existe desde 2014 pela Lei Federal nº 13.021, mas fortalece a fiscalização e a atuação do farmacêutico. Os profissionais deverão atuar dentro de protocolos e diretrizes científicas, e sua prescrição será vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), permitindo que a sociedade consulte diretamente no site do CFF os farmacêuticos habilitados a prescrever.
No entanto, a prescrição de medicamentos tarja preta, que requerem controle rigoroso, não é permitida para farmacêuticos. A atuação do farmacêutico será restrita aos medicamentos isentos de prescrição e tarjados, com base em evidências científicas robustas. A resolução também destaca que a prescrição farmacêutica não invadiria o campo de atuação de outras categorias profissionais, como médicos, e reforça a segurança no uso de medicamentos.
Além disso, o CFF mencionou a posição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já reconhece a venda de certos medicamentos sem a necessidade de prescrição médica, e afirmou que a prescrição farmacêutica é uma prática consolidada internacionalmente, como no Reino Unido.
Por fim, o CFF defendeu que a resolução não banaliza o cuidado em saúde, mas organiza e regulamenta a atuação do farmacêutico, assegurando que ele atue dentro dos seus limites e competências legais, trabalhando em equipe com outros profissionais de saúde para garantir o uso seguro e eficaz dos medicamentos.
