STF valida regras que restringem o uso de apurações técnicas de acidentes aéreos
Pela lei, o material elaborado pelos peritos da Aeronáutica só pode ser repassado para as ações que discutem responsabilidade penal e por danos se houver autorização da Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (14) para validar a mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica que restringe o uso, em processos judiciais, de conclusões técnicas sobre as causas de acidentes aéreos. Pela lei, o material elaborado pelos peritos da Aeronáutica só pode ser repassado para as ações que discutem responsabilidade penal e por danos se houver autorização da Justiça.
A mudança considerada constitucional também restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas. Pela regra, o material só pode ser vasculhado ou removido por peritos da polícia, por exemplo, com a autorização do comandante da investigação, que também terá a guarda dos bens.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que as investigações são diferentes e, por isso, se trata de uma situação específica (veja mais abaixo como foi a sessão).
Formaram a maioria os seguintes ministros:
- Nunes Marques
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- André Mendonça
- Edson Fachin
- Luiz Fux
- Dias Toffoli
- Gilmar Mendes
- Luis Roberto Barroso
O tema foi incluído na previsão de julgamentos da Corte desta quarta-feira (14) após o acidente com o avião da Voepass em Vinhedo (SP).
O que diz a ação
A ação, apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, trata do material obtido pelas apurações feitas por militares no âmbito do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. O Sistema está sob a responsabilidade do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
